AREsp 2963555 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, requisito imprescindível para atacar a aplicação da súmula; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a autonomia do aval e a não extinção da dívida pelo falecimento da consignante.

Parties
Agravante: ROBSON RUY FERNANDES SOARES; Agravada: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPSERVIDOR ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 258/stj, Aval, Extinção Da Dívida Por Morte Do Consignante, Autonomia Do Aval
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 258/stj Aval Extinção Da Dívida Por Morte Do Consignante +1 more

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Parties

ROBSON RUY FERNANDES SOARES

Agravante

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOPSERVIDOR ES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos de impugnação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Autonomia do aval e responsabilidade solidária do avalista

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, requisito imprescindível para atacar a aplicação da súmula; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a autonomia do aval e a não extinção da dívida pelo falecimento da consignante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.