AREsp 2996761 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial e não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, em afronta ao requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALERIA PINTO MANHÃES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALERIA PINTO MANHÃES e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar violação do art. 1.022 do CPC para alegar omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial e não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, em afronta ao requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.