AREsp 2991509 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno