AREsp 2925490 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) e porque a alegação de prescrição intercorrente foi apresentada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal; assim incidem o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Inovação recursal ao alegar prescrição intercorrente apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) e porque a alegação de prescrição intercorrente foi apresentada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal; assim incidem o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)