AREsp 2911654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ); no caso concreto o agravante admitiu não ter impugnado todos os fundamentos e requereu conhecimento parcial, o que é vedado.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Capítulos Autônomos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Capítulos Autônomos

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica na admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do agravo em recurso especial e existência de capítulos autônomos na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ); no caso concreto o agravante admitiu não ter impugnado todos os fundamentos e requereu conhecimento parcial, o que é vedado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.