AREsp 2915876 - ACORDAO

AREsp 2915876 - ACORDAO

Conforme os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas do relator; sendo a decisão recorrida colegiada, a interposição do agravo interno é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Não Conhecimento, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Código De Processo Civil, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Não Conhecimento Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Código De Processo Civil Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro de interposição

Ratio Decidendi

Conforme os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas do relator; sendo a decisão recorrida colegiada, a interposição do agravo interno é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido