AREsp 2848999 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e ter apresentado argumentações genéricas, verificou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e ter apresentado argumentações genéricas, verificou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.