AREsp 2987652 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno por ter sido correta a impugnação à decisão que negou seguimento ao recurso especial; em juízo de retratação, reconhecer que o Tema 1.166/STF é inaplicável à hipótese em que as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho e, por consequência, aplicar o Tema 190/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciar os reflexos previdenciários e determinando o regular prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Conhecido e provido o recurso especial; juízo de retratação; reconhecida a competência da Justiça Comum para processar a demanda de reflexos previdenciários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 1.166 STF, Tema 190 STF, Juízo De Retratação, Competência, Reflexos Previdenciários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 1.166 STF Tema 190 STF Juízo De Retratação +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve a interposição do agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável o Tema 1.166 do STF ou o Tema 190 do STF para definir a competência para julgar reflexos previdenciários de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno por ter sido correta a impugnação à decisão que negou seguimento ao recurso especial; em juízo de retratação, reconhecer que o Tema 1.166/STF é inaplicável à hipótese em que as verbas trabalhistas já foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho e, por consequência, aplicar o Tema 190/STF, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciar os reflexos previdenciários e determinando o regular prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conhecido e provido o recurso especial; juízo de retratação; reconhecida a competência da Justiça Comum para processar a demanda de reflexos previdenciários.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial