REsp 2218959 - ACORDAO

REsp 2218959 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou de forma clara e específica os preceitos legais tidos por violados nem demonstrou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO PIAGETIANA DE ENSINO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

ASSOCIACAO PIAGETIANA DE ENSINO (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou de forma clara e específica os preceitos legais tidos por violados nem demonstrou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a reiteração de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.