AREsp 3025080 - ACORDAO

AREsp 3025080 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem utilização manifestamente protelatória de recursos.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Gratuidade Processual, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Gratuidade Processual Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se cabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem utilização manifestamente protelatória de recursos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.