AREsp 2981644 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC e a aplicação da Súmula 182/STJ, não há elementos aptos a infirmar a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC e a aplicação da Súmula 182/STJ, não há elementos aptos a infirmar a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à majoração de honorários recursais