AREsp 2889530 - ACORDAO

AREsp 2889530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao dever de dialeticidade; o agravo interno não apresentou elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: OSMAR GIULIATTI (OSMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR GIULIATTI (OSMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (dever de impugnação específica)
  3. 3 Princípio da dialeticidade dos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao dever de dialeticidade; o agravo interno não apresentou elementos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 7 do STJ