AREsp 2934571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo se limitado a argumentos genéricos sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; não se verificou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCY LAURA COSTA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCY LAURA COSTA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que decide pela inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo se limitado a argumentos genéricos sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas; não se verificou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.