AREsp 1714863 - ACORDAO

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Embora o agravo interno tenha sido tempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à intempestividade do agravo em recurso especial; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: Hélio Pinto Simões Júnior; Agravante: Jane Cristina Janez Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hélio Pinto Simões Júnior

Agravante

Jane Cristina Janez Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno tenha sido tempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à intempestividade do agravo em recurso especial; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários