AREsp 2978183 - ACORDAO
A decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados) e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: V.S. OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 CPC
Case Brief
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Parties
V.S. OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação de dispositivos federais
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC como óbice ao agravo interno
Ratio Decidendi
A decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados) e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão por que o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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