AREsp 2881391 - ACORDAO

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Verificou-se que a recorrente não impugnou específica e suficientemente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por força do art. 1.021, §1º do CPC, do art. 932, III do CPC e da Súmula nº 182/STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PERBONI S/A; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PERBONI S/A

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente não impugnou específica e suficientemente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; por força do art. 1.021, §1º do CPC, do art. 932, III do CPC e da Súmula nº 182/STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar honorários recursais