AREsp 2840293 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência verificou irregularidades processuais (deserção por ausência de guias/comprovantes, intempestividade do agravo em recurso especial e falha na representação) que corroboram o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO DE MOURA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Representação Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE MOURA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deserção por ausência de guias de recolhimento e comprovantes de pagamento (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a Presidência verificou irregularidades processuais (deserção por ausência de guias/comprovantes, intempestividade do agravo em recurso especial e falha na representação) que corroboram o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.