AREsp 2986709 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando ausente impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, o recurso especial fundamentado em violação a enunciado de súmula é considerado incabível para fins do art. 105, III, "a", da CF/88, conforme jurisprudência consolidada e Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.