AREsp 2935010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os preceitos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

ALGAR TELECOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os preceitos legais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.