AREsp 2526356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma exauriente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do CPC/2015, e porque os argumentos do agravante não demonstraram razão para reformar a decisão que afastou o reconhecimento dos períodos como tempo especial.

Parties
Agravante: Cesar Carrocine; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos Conforme Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempo Especial Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Conforme Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Tempo Especial Previdenciário

Case Brief

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Parties

Cesar Carrocine

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Reconhecimento ou não de tempo especial para fins previdenciários e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma exauriente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do CPC/2015, e porque os argumentos do agravante não demonstraram razão para reformar a decisão que afastou o reconhecimento dos períodos como tempo especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.