AREsp 2654552 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados no acórdão recorrido, tornando o recurso deficiente quanto à fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (04/11/2025 a 10/11/2025) Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

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Parties

MARIA FERNANDES PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (04/11/2025 a 10/11/2025) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados no acórdão recorrido, tornando o recurso deficiente quanto à fundamentação, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno