REsp 2215132 - ACORDAO

REsp 2215132 - ACORDAO

Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC restrigem o cabimento do agravo interno às decisões singulares; por isso, o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, configurando erro e afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 259 RISTJ, Art. 1.021 CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro/abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 259 RISTJ Art. 1.021 CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro/abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC restrigem o cabimento do agravo interno às decisões singulares; por isso, o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, configurando erro e afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido