AREsp 2714769 - ACORDAO

AREsp 2714769 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão exigida para acolhimento dos embargos; além disso, os segundos embargos tinham caráter manifestamente protelatório por buscar reexaminar questões já decididas, razão pela qual a aplicação de multa é cabível. Assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: SILVIA PEREIRA ALVES AMORIM; Agravante: NADIA PEREIRA AMORIM; Agravante: JOAQUIM HENRIQUE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA PEREIRA ALVES AMORIM

Agravante

NADIA PEREIRA AMORIM

Agravante

JOAQUIM HENRIQUE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/NCPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Cabimento de multa aos segundos embargos de declaração por intuito protelatório
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão exigida para acolhimento dos embargos; além disso, os segundos embargos tinham caráter manifestamente protelatório por buscar reexaminar questões já decididas, razão pela qual a aplicação de multa é cabível. Assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido