AREsp 2986950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e não foram apresentados elementos novos ou demonstração objetiva da inaplicabilidade dos óbices apontados.

Parties
Agravante: EDUARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno supriu eventual deficiência argumentativa do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ em hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e não foram apresentados elementos novos ou demonstração objetiva da inaplicabilidade dos óbices apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.