AREsp 2901663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Na Primeira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Na Primeira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgado por unanimidade.