AREsp 2952753 - ACORDAO

AREsp 2952753 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos apontados como omissos (inclusive reconhecendo atualização dos valores até o depósito/bloqueio e que o perito complementou cálculos até essa data) e porque questões relativas ao regulamento e à metodologia de cálculo configuram tentativa de rediscussão do mérito, não admitida em cumprimento de sentença; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicação De Regulamento Em Cálculo De Benefício, Atualização Monetária E Juros Após Depósito Judicial
Processo Civil Previdência Privada Agravo Interno Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicação De Regulamento Em Cálculo De Benefício Atualização Monetária E Juros Após Depósito Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão estadual nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de regulamento vigente à época da reunião dos requisitos de aposentação no cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação de juros e correção monetária após depósito judicial/ bloqueio via Bacenjud

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos apontados como omissos (inclusive reconhecendo atualização dos valores até o depósito/bloqueio e que o perito complementou cálculos até essa data) e porque questões relativas ao regulamento e à metodologia de cálculo configuram tentativa de rediscussão do mérito, não admitida em cumprimento de sentença; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno