AREsp 2942902 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BECHA PROJETOS E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.