AREsp 2941245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; a falta de impugnação específica atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE FRUTAS LÍDER LTDA; Agravante: SÉRGIO LUIZ MACEDO; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE FRUTAS LÍDER LTDA

Agravante

SÉRGIO LUIZ MACEDO

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; a falta de impugnação específica atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial