AREsp 2946576 - ACORDAO

AREsp 2946576 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: VIA VITÓRIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI; Intimada: JEPAR - PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA VITÓRIA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravante

JEPAR - PARTICIPAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial