AREsp 2864639 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA NONIS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA NONIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica
  3. 3 Requisitos de impugnação para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ROSANGELA APARECIDA NONIS
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial