AREsp 2533078 - ACORDAO

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A decisão confirmou a não admissão do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ relativo ao art. 151, III, do CTN), devendo prevalecer o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. (em recuperação judicial); Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Quando aplicada a Súmula 83/STJ, é necessária indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a não admissão do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ relativo ao art. 151, III, do CTN), devendo prevalecer o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial