AREsp 2952914 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as alegações constitucionais não podem ser analisadas por esta Corte (competência do STF), que não é possível conhecer recurso especial fundado em violação a atos administrativos/portarias não enquadráveis como 'lei federal', e que incide preclusão consumativa/unirrecorribilidade sobre a matéria já decidida, além de haver indicação de litigância de má-fé; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO JORGE MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102, III, Cf/1988), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação a Atos Administrativos/portarias/resoluções
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

MAURÍCIO JORGE MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º CF) e competência para sua análise
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em violação de resoluções, instruções normativas, portarias e atos administrativos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as alegações constitucionais não podem ser analisadas por esta Corte (competência do STF), que não é possível conhecer recurso especial fundado em violação a atos administrativos/portarias não enquadráveis como 'lei federal', e que incide preclusão consumativa/unirrecorribilidade sobre a matéria já decidida, além de haver indicação de litigância de má-fé; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ reconsiderada (art. 259 do RISTJ)
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial