AREsp 2890679 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.
- Parties
- Agravante: ARMINO PRIISSE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ARMINO PRIISSE
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Full Case Text
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