REsp 2213301 - ACORDAO

REsp 2213301 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando não haver prova de que a recorrente comunicou à concessionária a mudança de titularidade da unidade consumidora, de modo que não se demonstrou ato ilícito por parte da concessionária; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IONE RIOS PEREIRA; Agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Inexistência De Débito, Mudança De Titularidade Da Unidade Consumidora, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 7/stj Inexistência De Débito Mudança De Titularidade Da Unidade Consumidora Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

IONE RIOS PEREIRA

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Falta de comunicação da mudança de titularidade da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, constatando não haver prova de que a recorrente comunicou à concessionária a mudança de titularidade da unidade consumidora, de modo que não se demonstrou ato ilícito por parte da concessionária; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 374-379 (e-STJ)