AREsp 2914053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), o que autoriza a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: JANETE MIRANDA HERNANDES CINTRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JANETE MIRANDA HERNANDES CINTRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica.
  3. 3 Se, no caso concreto, devem ser mantidas a decisão da Presidência do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), o que autoriza a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.