AREsp 2958990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de prelibação (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83 do STJ e Súmula 280 do STF), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, não havendo conhecimento das alegações extemporâneas e da insuficiente demonstração de inaplicabilidade das súmulas e de independência de legislação local.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de prelibação (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83 do STJ e Súmula 280 do STF), conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, não havendo conhecimento das alegações extemporâneas e da insuficiente demonstração de inaplicabilidade das súmulas e de independência de legislação local.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015