AREsp 2254074 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão colegiado; por caracterizar erro grosseiro, não cabe a fungibilidade recursal; aplica-se multa processual de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ; determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties: Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Incabibilidade Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Incabibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal por caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.