AREsp 2830382 - ACORDAO

AREsp 2830382 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, quando o art. 1.021 do CPC autoriza agravo interno apenas contra decisão do relator; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, que impedem a repetição do mesmo recurso; e, sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 do CPC quanto à competência para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, quando o art. 1.021 do CPC autoriza agravo interno apenas contra decisão do relator; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, que impedem a repetição do mesmo recurso; e, sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC)