AREsp 2903753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: JEFERSON COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JEFERSON COSTA DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.