AREsp 2349793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido exigiria reanálise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão foi decidida pelo tribunal de origem segundo enfoque constitucional, envolvendo matéria de competência do STF e questões de reserva de plenário, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA NOVAES LACERDA e OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício (ale), Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Reserva De Plenário, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício (ale) Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA NOVAES LACERDA e OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Efeito da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre execução/cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional e aplicação da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido exigiria reanálise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão foi decidida pelo tribunal de origem segundo enfoque constitucional, envolvendo matéria de competência do STF e questões de reserva de plenário, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial