AREsp 2962203 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao atribuir aos novos sócios a responsabilidade pela guarda dos documentos (art. 1.194 CC/2002) e que as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do aresto, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BOA PRAÇA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Compensação De Créditos Fiscais, Guarda De Documentos Empresariais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 283 E 284 Do STF Compensação De Créditos Fiscais Guarda De Documentos Empresariais

Case Brief

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Parties

BOA PRAÇA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao atribuir aos novos sócios a responsabilidade pela guarda dos documentos (art. 1.194 CC/2002) e que as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do aresto, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial