AREsp 2941835 - ACORDAO

AREsp 2941835 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO DE SOUZA; Agravante: JANAINA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ADRIANO DE SOUZA

Agravante

JANAINA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Verificação do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que autoriza, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno