AREsp 2930785 - ACORDAO

AREsp 2930785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram específica e devidamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação do dispositivo legal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DEUSILENE DOS SANTOS; Agravante: MARIA HELENA DOS SANTOS; Autor/agravado: EDINEIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSILENE DOS SANTOS

Agravante

MARIA HELENA DOS SANTOS

Agravante

EDINEIS DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram específica e devidamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação do dispositivo legal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.