AREsp 2969739 - ACORDAO

AREsp 2969739 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); aplicam-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUCARDA GUEDES MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCARDA GUEDES MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); aplicam-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, que exigem impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.