AREsp 2971288 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ter rebatido a incidência da Súmula n. 83/STJ — e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbices invocados: Súmula n. 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ter rebatido a incidência da Súmula n. 83/STJ — e diante do disposto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.