EAREsp 2808713 - ACORDAO

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O acórdão confirmou o indeferimento liminar dos embargos porque aplicou a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça de que, para conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; diante da ausência dessa impugnação e da jurisprudência consolidada, incide a Súmula 182/STJ e, sendo a jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido, aplica-se também a Súmula 168/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o indeferimento liminar dos embargos porque aplicou a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça de que, para conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; diante da ausência dessa impugnação e da jurisprudência consolidada, incide a Súmula 182/STJ e, sendo a jurisprudência do Tribunal no mesmo sentido, aplica-se também a Súmula 168/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos à colenda Segunda Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.