AREsp 2957564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabimento do REsp por invocar norma diversa de lei federal - RN 428/17 da ANS - e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: SIBELE ROMANO DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Resolução Normativa 428/17 Da ANS, Similitude Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Resolução Normativa 428/17 Da ANS +2 more

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Parties

SIBELE ROMANO DE OLIVEIRA GOMES

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é cabível recurso especial por alegada violação de norma infralegal (Resolução Normativa 428/17 da ANS)
  3. 3 Se houve demonstração adequada de similitude fática e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabimento do REsp por invocar norma diversa de lei federal - RN 428/17 da ANS - e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.