AREsp 2984840 - ACORDAO

AREsp 2984840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; a mera alegação genérica de matéria de direito não afasta o óbice e não substitui a demonstração de que a tese jurídica não exige reexame de provas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Parte: Omni S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Omni S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; a mera alegação genérica de matéria de direito não afasta o óbice e não substitui a demonstração de que a tese jurídica não exige reexame de provas, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.