AREsp 2953222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE FERREIRA LINHARES; Agravante: THIAGO LINHARES JACQUES; Agravada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial (inadmissibilidade), Súmula 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Perícia Técnica Judicial, Defeito Do Produto
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial (inadmissibilidade) Súmula 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FERREIRA LINHARES

Agravante

THIAGO LINHARES JACQUES

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo e requisitos (verossimilhança e hipossuficiência técnica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.