AREsp 2958383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: ESPÓLIO DE JOEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

ESPÓLIO DE JOEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade